Lei nº.967- de 8/03/97- Resp.dos prop.de cães e gato qto as fezes em via publica

 

RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuiçöes que lhe säo conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal em sua Oitava Sessäo Ordinária, realizada em 26 de Março de 1.997, Aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - É responsabilidade dos proprietários de cães e gatos o recolhimento das fezes desses animais excretados nas vias públicas do Município.

ARTIGO 2º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60(sessenta) dias, contado de sua vigência, devendo constar do Decreto Regulamentador as sanções aplicáveis pelo descumprimento da determinação contida no artigo 1º.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicaçäo, revogadas as disposiçöes em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 08 de Abril de 1997, ano trigésimo primeiro da emancipação.


RICARDO AKINOBU YAMAUTI
PREFEITO

FELIPE AVELINO MORAES
SECRETÁRIO DE GOVERNO

Registrada e Publicada na Secretaria de Administração,aos 08 de Abril de 1997.

REINALDO MOREIRA BRUNO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

PROC. 8148/97



Data: 15/06/2011

Fonte: Prefeitura de Praia Grande